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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Ordinária Nº 721/2013

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Decreto Nº 298/2023

Reajusta e autoriza a venda dos jazigos e urnas de exumação no cemitério municipal.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Decreto Nº 181/2021

Suspende o processo seletivo simplificado Nº 001/2020, enquanto perdurar vigência do Decreto nº 180/2021, que recepcionou o protocolo sanitário Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa.

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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
LOA 2021
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
LOA 2020
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
LOA 2019
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Orçamentária Anual - LOA-2015
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Orçamentária Anual - LOA - 2017
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Orçamentária Anual - LOA - 2016
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Orçamentária Anual - LOA - 2014
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei Orçamentária Anual - LOA + Anexos - 2018
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei do Plano Plurianual - PPA - 2018
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei do Plano Plurianual - PPA - 2017
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei do Plano Plurianual - PPA - 2016
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei do Plano Plurianual - PPA - 2015
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei do Plano Plurianual - PPA - 2014
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2016
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2018
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2017
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  • Data: 20/10/2023
  • Legislação
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2015
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