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Lei Complementar Nº 018/2020
Lei Complementar Nº 017/2020
Lei Complementar Nº 016/2020
Lei Complementar Nº 015/2019
Lei Complementar Nº 013/2018
Lei Complementar Nº 012/2018
Lei Ordinária Nº 735/2013
Autoriza a concessão de incentivo à empresa Zory Injetados LTDA.
Lei Ordinária Nº 734/2013
Abre Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária Nº 733/2013
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012
Lei Ordinária Nº 732/2013
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções.
Lei Ordinária Nº 731/2013
Abre Crédito Especial
Lei Ordinária Nº 730/2013
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012
Lei Ordinária Nº 729/2013
Abre Crédito Especial
Lei Ordinária Nº 728/2013
Altera disposição da Lei Municipal Nº 701/2011
Lei Ordinária Nº 727/2013
Autoriza a concessão de incentivo à empresa Kelly Ju Indústria de Calçados
Lei Ordinária Nº 726/2013
Altera a redação dos artigos 27,53,59,61,62 da Lei Nº 664/2009
Lei Ordinária Nº 725/2013
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar
Lei Ordinária Nº 724/2013
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores.
Lei Ordinária Nº 723/2013
Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de passageiros em locais não providos pelo serviço de transporte coletivo.
Lei Ordinária Nº 722/2013
Dispõe sobre a instituição e denominação de Centro Municipal de Ed. Infantil