Art. 13. Compete ao Gabinete do Prefeito:

1. Representar e assessorar o Prefeito;
2. Executar as atividades de relações públicas da Prefeitura, executando contatos com a empresa, coordenando e executando as programações sociais e cívicas do Município, programando, redigindo e elaborando informativos e boletins oficias do Município;
3. Atendimento ao Público externo da Prefeitura, encaminhando aos Municípios e órgãos competentes da Prefeitura para a apresentação de suas reinvindicações;
4. Receber minutas, expedir e controlar as correspondências do Prefeito;
5. Elaborar e controlar o expediente para a Câmara Municipal;
6. Preparar e controlar o arquivo das leis, decretos, portarias, e demais atos administrativos da Prefeitura;
7. Promover a integração da unidade;
8. Registrar e controlar as audiências do Prefeito;
9. Promover as atividades de comunicação social e jornalismo da Prefeitura;
10. Executar outras atividades afetas ao Gabinete ou quando solicitado pelo Prefeito.

Art. 14. Compete à Assessoria Jurídica:

1. Assessorar o Prefeito e as diversas unidades administrativas da Prefeitura, dando pareceres sobres consultas formuladas e contratos administrativos relativos à assuntos de natureza jurídica e fiscal;
2. Redigir ou encaminhar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênio e outros de natureza jurídica, de interesse da Administração Pública Municipal;
3. Representar o Município em qualquer instância judicial e extrajudicial, defendendo os direitos e interesses do mesmo;
4. Manter atualizada a legislação pertinente a Administração Municipal, editando dados e informações sobre a legislação federal e estadual de interesse do Município;
5. Promover a elaboração, revisão e implantação da reforma administrativa;
6. Promover o levantamento de dados estatísticos de interesse do Município;
7. Promover o arrecadamento e desapropriações locais;
8. Assessorar o gabinete nas atividades de comunicação social e jornalismo da Prefeitura;
9. Manter atualizada a agência de tramitação de projetos da Câmara e acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos vereadores que tenham relação com as atividades da Prefeitura;
10. Exercer outras atividades afetas a assessoria ou quando solicitado pelo Prefeito.

Art. 16. Compete ao Departamento de Administração, Planejamento e Finanças:

1. Coordenar e executar toda a Administração e recursos Humanos e setor da Fazenda;
2. Coordenar e executar toda a administração financeira e fiscal da Prefeitura;
3. Efetuar tomadas e preços e controlar compras através da Comissão de Licitação a ser designada pelo Prefeito;
4. Promover o lançamento de toda a arrecadação municipal, guarda e movimentação de valores, bem como o controle dos mesmos;
5. Promover os pagamentos devidos pela Prefeitura;
6. Representar e assessorar o Prefeito;
7. Promover o estudo e atualização de taxas, tarifas e impostos;
8. Planejar e coordenador todos os trabalhos de fiscalização de tributos;
9. Promover e coordenar e atualizar o cadastro de fornecedores da Prefeitura;
10. Assessorar na elaboração de planos de administração do Município;
11. Promover e coordenar a elaboração de orçamento-programa anual e do orçamento plurianual de investimentos, bem como acompanhar e controlar as suas execuções;

Art. 18. Compete ao setor de Administração e Recursos Humanos, executar e controlar relacionamentos com:

1. Movimentação e registro de pessoal;
2. Controle de frequência;
3. Elaboração de folha de pagamento de pessoal;
4. Encargos sociais e trabalhistas;
5. Expedientes e protocolo;
6. Readaptação;
7. Aposentadorias de funcionários;
8. Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA;
9. Serviço militar;
10. Coordenação, controle e expedição de documentos conveniados com órgão federais e estaduais;
11. Controle de férias;
12. Assessorar o departamento de Administração, planejamento e finanças;
13. Fiscalização, controle e concessão de todos os direitos garantidos pelo Estatuto aos Serviços Públicos Municipais;
14. Exercer outras atividades afetas ao setor ou quando solicitado pelo Diretor do Departamento.

Art. 17. Compete ao Setor de Contabilidade controlar e executar atividades relacionadas com:

1. Acompanhamento e controle de aplicações do orçamento;
2. Contabilidade;
3. Empenhos;
4. Prestação de contas;
5. Inventário para conciliação;
6. Assessorar o Diretor do Departamento de Administração, Planejamento e Finanças da elaboração de orçamentos e demais serviços;
7. Exercer outras atividades afetas ao cargo, ou quando solicitados pelo diretor do Departamento.

Art. 19. Compete ao Setor da Fazenda a execução e controle das atividades relacionadas com:

1. Cadastro de fornecedores, tomadas de preço e licitação e compras;
2. Cadastro de móveis e imóveis;
3. Controle geral do almoxarifado, com fichário de entrada e saída;
4. Fornecimento e requisições de materiais ao Diretor do Departamento;
5. Apresentar anualmente ao diretor do departamento relações do inventário físico do patrimônio do Município;
6. Manter sempre atualizado o cadastro de contribuintes do Município;
7. Controle da dívida ativa dos livros, fichários e relatórios apresentados anualmente ao diretor do Departamento, estado do aumento dos valores básicos;
8. Controle geral da tributação e cadastro;
9. Avaliação geral;
10. Controle geral da arrecadação e lançamentos;
11. Elaboração e expedição de guias;
12. Registro de arrecadação diária elaboração mensal do quadro da mesma;
13. Efetuar periodicamente a competente fiscalização dos livros contábeis dos contribuintes;
14. Atualizar o fornecimento de certidões negativas débitos fiscais municipais;
15. Recebimentos de pagamentos e respectivos registros;
16. Controle do fluxo de caixa e de contas bancárias e emissões de cheques;
17. Assessoramento;
18. Exercer outras atividades afetas ao setor ou quando solicitado pelo Direito do Departamento.

Art. 20. Compete ao Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

1. Coordenar e executar todas as administrações do Departamento;
2. Planejar e executar todas as atividades relativas ao sistema educacional do Município, cabendo-lhe administrar o estabelecimento do ensino do Município;
3. Promover a integração do sistema educacional à comunidade;
4. Estudo, planejamento e criação de novas unidades de ensino do Município;
5. Representar e assessorar o Prefeito;
6. Administrar a aquisição e guarda e distribuição de materiais didáticos e administrativos, bem como controlar o seu consumo e utilização;
7. Exercer outras atividades afetas ao departamento ou quando solicitados pelo Prefeito.

Art. 21. Compete ao Setor da Educação a execução e controle das atividades  relacionadas com:

1. Supervisionar e orientar o ensino de pré-escolar, primeiro e segundo grau da rede municipal de ensino de creches;
2. Programar e executar os serviços do ensino ao educando, orientação educacional e pedagógica;
3. Promover a integração do sistema educacional à comunidade;
4. Planejar a distribuição da merenda escolar a instituição de ensino;
5. Orientar e supervisionar a aplicação e distribuição da merenda escolar;
6. Promover cursos destinados as cantineiras, visando melhorar a confecção da merenda;
7. Elaborar quadros anuais da distribuição de alimentos;
8. Coordenar, orientar e supervisionar o transporte de estudantes do Município;
9. Promover a execução dos convênios do Município na área de educação, com órgãos federais, estaduais e outros;
10. Assessoramento;
11. Exercer outras atividades afetas ao setor, ou quando solicitado pelo Diretor de Departamento. 

Art. 22. Compete ao Setor de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo atuar em toda essa área de interesse direito ou indireto do Município, tais como:

1. Difundir, coordenar e estimular a cultura, o turismo, e o esporte em todos os seus aspectos, bem como a prática da atividade recreativas do Município;
2. Promover a cultura e as artes do Município;
3. Elaborar e manter atualizado o calendário de festas, promoções artísticas e culturais, bem como o folclore do Município;
4. Zelar, controlar, e coordenar o uso dos bens móveis e imóveis pertinentes ao setor;
5. Controlar a administração da Biblioteca Municipal;
6. Exercer outras atividades afetas ao setor ou quando solicitado pelo Diretor do Departamento.

Art. 23. Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e Obras Públicas:

1. Coordenar e executar toda a administração do Departamento e em especial o que concerne ao setor de obras públicas e serviços;
2. Fazer levantamento das necessidades do Município;
3. Organizar e manter atualizados o cadastro e plantas imobiliárias do município;
4. Elaborar o planejamento urbano e rural de obras necessárias ao Município, inclusive a realização e fiscalização das mesmas;
5. Colaborar com a assessoria jurídica na elaboração da legislação do uso do solo;
6. Organizar cronograma de obras;
7. Assessoramento;
8. Exercer outras atividades afetas ao Departamento ou quando solicitado pelo Prefeito.

Art. 24. Compete ao Setor de Obras e Serviços a execução e controle das atividades relacionadas com:

1. Serviços de limpeza urbana;
2. Coleta de lixo;
3. Capina urbana de ruas, praças e logradouros;
4. Pintura e conservação de praças e jardins;
5. Promover as prioridades do Município (levantamento);
6. Executar todas as obras civis e urbanas;
7. Conservação dos prédios municipais;
8. Construção de obras viárias urbanas;
9. Fabricação de blocos, bloquetes, manilhas e meio fio;
10. Aprovação de plantas;
11. Elaboração de projetos e fiscalização;
12. Fiscalização de obras e serviços;
13. Fiscalização do Código de Posturas do Município;
14. Estudo e concessão de licença para construção;
15. Concessão de alvará de Habite-se;
16. Executar e fiscalizar os serviços de esgoto na conformidade do Código de Postura do Município;
17. Assessoramento;
18. Exercer outras atividades afetas ao setor ou quando solicitado pelo Diretor do Departamento;

Art. 27. Compete ao Setor de Saúde, Saneamento e Ação Social a execução e controle das atividades relacionadas com:

1. Atendimento clínico ambulatorial;
2. Coordenar e exercer a profilaxia das doenças transmissíveis e parasitárias, fiscalizando o cumprimento das posturas municipais relativas às condições de higiene dos estabelecimentos comerciais do Município;
3. Promover a realização de campanhas destinadas à orientação e melhoramento da medicina preventiva;
4. Promover campanhas de vacinação junto à população do Município;
5. Promover periodicamente inspeção de saúde junto aos servidores públicos municipais;
6. Promover o atendimento odontológico de pessoas carentes;
7. Atendimento e encaminhamento médico hospitalar de pessoas carentes;
8. Serviços de ambulância;
9. Fiscalização dos serviços ambulatoriais do Município, visando sempre um melhor atendimento;
10. Serviços de laboratório clínico;
11. Atendimento farmacêutico à população carente;
12. Amparo aos carentes com distribuição de benefícios de acordo com a carência e necessidade particular;
13. Distribuição de medicamentos;
14. Amparar em todos os setores idosos, crianças, gestantes e adolescentes;
15. Dotar o Município de infraestrutura necessária para proporcionar aos idosos, as crianças, às gestantes e aos adolescentes tratamento de saúde adequados, alimentação condizentes, locais para lazer, repouso e bem estar;
16. Buscar apoio de programas estaduais, federais e particulares à velhice, infância, maternidade e adolescência;
17. Promover atendimento aos carentes com relação à moradia;
18. Doação de habitações e lotes;
19. Distribuição de materiais de construção;
20. Reforma de habitações;
21. Assessoramento;
22. Exercer outras atividades afetas ao setor ou quando solicitado pelo Diretor do Departamento.

Art. 15. Compete ao Setor de Agricultura, Indústria e Comércio:

1. Coordenar e executar toda a Administração do Setor, visando o fomento das atividades produtivas do Município e, em especial, o que concerne à agricultura, a Indústria e ao Comércio;
2. Elaborar plano de apoio interativo de fomento de produção agrária, incentivando a criação de novos comércios do Município e incentivo a exploração ordenada dos recursos naturais do Município:
3. Incentivas e motivas pessoas ou grupos de pessoas no sentido de criação de novas indústrias no Município;
4. Incentivo e apoio ao comércio local;
5. Apoio à organização de classe visando à melhoria da classe industrial e comercial;
6. Elaboração de programa de apoio e incentivo a diversificação de cultura, aumento de produtividade na agropecuária local;
7. Executar o programa de apoio com assessoria e participação de órgãos federais, estaduais e outros;
8. Incentivas a formação de cooperativas no incentivo rural;
9. Prestação de serviços aos agricultores no trato da terra e no transporte da produção;
10. Incentivo a expansão e desenvolvimento real da indústria e comércio do Município;
11. Assessoramento;
12. Exercer outras atividades afetas ao setor, ou quando solicitado pelo Prefeito.

Art. 25. Compete ao Departamento de Transportes Rodoviários a execução e controle das atividades e serviços relacionados com:

1. Abertura e conservação de estradas, pontes, desvios e viadutos de acordo com o plano rodoviário municipal;
2. Estudo de todas as estradas vicinais do município, bem como a elaboração do plano rodoviário do Município;
3. Promover a manutenção, controle e fiscalização dos veículos e máquinas leves e pesadas pertencentes ao Município;
4. Organizar o quadro de prioridades para utilização de máquinas e veículos, controlar sua execução;
5. Reparo e manutenção de veículos leves e pesados;
6. Controle de ferramentas;
7. Assessoramento;
8. Organizar e controlar o funcionamento do terminal rodoviário do Município;
9. Exercer outras atividades afetas ao setor ou quando necessário ou solicitado pelo Diretor do Departamento.