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Pasta Leis Ordinárias 2013

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 740/2013

389 downloads

Baixar (pdf, 2.89 MB)
Estima Receita e fica Despesa

pdf Lei Ordinária Nº 739/2013

385 downloads

Baixar (pdf, 6.12 MB)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017

pdf Lei Ordinária Nº 738/2013

375 downloads

Baixar (pdf, 949 KB)
Altera redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012.

pdf Lei Ordinária Nº 737/2013

373 downloads

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Autoriza Celebração de Convênio

pdf Lei Ordinária Nº 736/2013

389 downloads

Baixar (pdf, 3.09 MB)
Autoriza celebração de Convênio

pdf Lei Ordinária Nº 735/2013

375 downloads

Baixar (pdf, 928 KB)
Autoriza a concessão de incentivo à empresa Zory Injetados LTDA.

pdf Lei Ordinária Nº 734/2013

422 downloads

Baixar (pdf, 1.44 MB)
Abre Crédito Adicional Especial

pdf Lei Ordinária Nº 733/2013

384 downloads

Baixar (pdf, 781 KB)
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012

pdf Lei Ordinária Nº 732/2013

362 downloads

Baixar (pdf, 1.06 MB)
Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções.

pdf Lei Ordinária Nº 731/2013

375 downloads

Baixar (pdf, 819 KB)
Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 730/2013

379 downloads

Baixar (pdf, 761 KB)
Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei Nº 720/2012

pdf Lei Ordinária Nº 729/2013

371 downloads

Baixar (pdf, 879 KB)
Abre Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 728/2013

405 downloads

Baixar (pdf, 1.86 MB)
Altera disposição da Lei Municipal Nº 701/2011

pdf Lei Ordinária Nº 727/2013

392 downloads

Baixar (pdf, 1.11 MB)
Autoriza a concessão de incentivo à empresa Kelly Ju Indústria de Calçados

pdf Lei Ordinária Nº 726/2013

399 downloads

Baixar (pdf, 2.02 MB)
Altera a redação dos artigos 27,53,59,61,62 da Lei Nº 664/2009

pdf Lei Ordinária Nº 725/2013

422 downloads

Baixar (pdf, 2.09 MB)
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar

pdf Lei Ordinária Nº 724/2013

390 downloads

Baixar (pdf, 1.07 MB)
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores.

pdf Lei Ordinária Nº 723/2013

393 downloads

Baixar (pdf, 990 KB)
Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de passageiros em locais não providos pelo serviço de transporte coletivo.

pdf Lei Ordinária Nº 722/2013

394 downloads

Baixar (pdf, 951 KB)
Dispõe sobre a instituição e denominação de Centro Municipal de Ed. Infantil

pdf Lei Ordinária Nº 721/2013

424 downloads

Baixar (pdf, 1.90 MB)
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos.

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